CONTROLE SOCIAL

A Reforma do Estado que ora experimentamos tem vários objetivos. Um deles é, a descentralização estatal, que parte da premissa que os problemas devem ser solucionados o mais próximo possível de seu foco de origem, facilitando o controle social sobre a eficácia de qualquer programa que se proponha resolvê-los, uma vez que a sociedade brasileira está mais participativa, politicamente, e mais preparada para assumir responsabilidades, organizar-se e acionar mecanismos para este controle social.

Até o fim da ditadura não se falava em controle social por uma razão óbvia: autoritarismo e participação popular são termos antagônicos. Somente com o início do processo de redemocratização do país, a partir do fim do governo militar na década de 80 é que a expressão “controle social” passou a ser aclamada.

O controle social pressupõe um avanço na construção de uma sociedade democrática e que determina alterações profundas nas formas de relação do aparelho de Estado com o cidadão. Através da reforma e modernização do aparelho do Estado é possível se criar mecanismos capazes de viabilizarem a integração dos cidadãos no processo de definição, implementação e avaliação da ação pública.

Por meio do controle social crescente será possível garantir serviços de qualidade, pois a partir do momento em que o Estado deixa de participar, passando apenas a promove-los e gerenciá-los, buscará ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.

Assim, a Reforma do Estado trará o fortalecimento gradativo de mecanismos que privilegiem a participação popular tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas, viabilizando o controle social das mesmas.

Além disso, o controle social é uma forma de se estabelecer uma parceria eficaz e gerar a partir dela um compromisso entre poder público e população capaz de garantir a construção de saídas para o desenvolvimento econômico e social do país.

Em todas as partes do Brasil é possível ver comunidades se organizando na defesa de seus interesses e trabalhando para diminuir e mesmo corrigir inúmeras desigualdades através do acesso a bens e serviços que assegurem os seus direitos humanos fundamentais.

Um exemplo positivo de controle social e que vem sendo ampliado a cada ano é o que envolve o Orçamento Participativo. A participação popular na elaboração do Orçamento Municipal de inúmeras cidades vêm demonstrando ser esta uma forma mais democrática de decidir sobre a aplicabilidade dos recursos públicos em benefício da maioria. Informações são recolhidas, trocam-se experiências, realizam-se pesquisas, congressos e eventos participativos para que se promova uma maior isonomia na distribuição de bens e serviços.

Controle social pressupõe, igualmente, que haja descentralização do Estado em direção à sociedade, ou seja, a participação da população na gestão pública e a possibilidade do cidadão em controlar instituições e organizações governamentais para verificar o bom andamento das decisões tomadas em seu nome.

O ponto motriz da reforma administrativa é a desburocratização da máquina pública, promovendo meios para que a Administração possa prestar serviços mais dinâmicos de maior e melhor qualidade.

Ou seja, busca-se hoje apresentar uma Administração Pública ao serviço do público, que é o objetivo do Estado Gerencial. Esta administração deve ser, acima de tudo, eficiente, ágil, rápida, pronta para atender adequadamente às necessidades da população, facilitando o combate à corrupção. Deve primar pela qualidade de seus serviços, buscar economicidade, transparência e publicidade.

Esta eficácia, dispõe o Estado Gerencial, só pode ser assegurada mediante a participação ativa da sociedade na fiscalização dos serviços. Ao mesmo tempo, o Estado descentralizado, sem excesso de “carga” é capaz de oferecer maior fluidez à máquina administrativa, agilizando e dinamizando a prestação de serviços ao particular através da participação da sociedade na gestão da coisa pública.

Enquanto o Estado vai cedendo espaço como acionista majoritário das estatais privatizadas a seus novos proprietários, sua atenção tende a retornar para as áreas sociais, das quais se afastou para se transformar em empreendedor pouco hábil e ainda pior gestor da poupança pública.

Voltando novamente sua atenção para o social, o Estado mais “livre” do peso que antes suportava poderá se dedicar à aplicação de recursos públicos nas áreas onde sua atuação pode ser cooperativa com outros setores da sociedade, mas jamais delegável, como a saúde, educação, segurança e moradia.

Ocorre, hoje, uma maior participação da sociedade, do setor privado, em atividades de interesse eminentemente público, livrando cada vez mais o Estado da obrigação de prestar serviços de forma direta e deixando-o como mero gestor e fiscalizador dos mesmos.

Enquanto o Estado se retira do papel de “Empresário”, ao mesmo tempo cede lugar à sociedade para que esta exerça controle sobre o interesse público que passou a gerir, dividindo com o Estado a responsabilidade de fiscalização.

Surge, então, um novo padrão de relacionamento entre Estado e sociedade, onde se constata uma divisão de deveres, principalmente em setores envolvendo moradia, bem-estar social, proteção ambiental, educação e planejamento urbano, de forma a garantir uma maior integralização entre ambos.

Oferecer controle social à população é governar de modo interativo, equilibrando forças e interesses, e promovendo maior organização das diversas camadas sociais de forma a buscar melhores padrões de eqüidade.

Por isso, eis que surge o momento e o desafio de transformar o Estado num efetivo instrumento do exercício e realização da cidadania para que possa garantir, acima de tudo, maior controle social, a partir da implementação do modelo da Administração Pública Gerencial que procure sepultar, de uma vez por todas, o modelo burocrático que acompanha a máquina estatal há décadas.

Enfim, descentralizar a administração, instituindo mecanismos de controle social e participação popular são maneiras eficazes de garantir a transparência e evitar a corrupção.

O que é Controle Social

Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.

O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas.

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova PL Suas

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na terça-feira (17), o Projeto de Lei da Câmara (PLC 189/2010) referente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta, relatada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais.

O PL Suas transforma em lei o Sistema Único de Assistência Social, implementado em 2005 e coordenado pelo MDS, em parceria com governos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Para a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin, a aprovação do PL Suas “é o reconhecimento da política pública de assistência social como política de Estado, que responde qualitativamente pelas demandas da população brasileira”.

A proposta, que passou na Câmara dos Deputados no fim de 2010, altera a Lei de Organização da Assistência Social (Loas),que passará a tratar do Suas. As inovações são apoiadas por segmentos que defendem novos conceitos para a assistência social no país e inspiradas no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê formato descentralizado de prestação da assistência social, com gestão compartilhada entre entes federativos e conselhos de assistência social, além das entidades e organizações de assistência social, sob a coordenação do MDS.

“A intenção é garantir estabilidade aos mecanismos que vêm sendo aplicados, entre eles o chamado Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (Paefi), já cofinanciado pelo MDS”, relata o texto do PL. O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) disse esperar que o Suas siga o significativo avanço que foi o SUS. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirma que a matéria é passo importante para políticas públicas de grande alcance.

Esquecer é permitir, lembrar é combater!

Denise Colin

Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Frente à realidade brasileira e mundial que, apesar de notáveis avanços científicos e tecnológicos, ainda convive com episódios de violação de direitos de crianças e adolescentes, o Dia 18 de Maio vem convocar a todos, poder público, sociedade civil organizada e cada cidadão brasileiro a aderir ao compromisso com o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e à reafirmação do compromisso com a proteção de cada criança e adolescente de nosso país.

Governo fortalece parcerias para combater violência contra crianças

A implantação do serviço Disque 100 e a maior sensibilização da sociedade possibilitaram que triplicasse o número de denúncias sobre abuso e violência sexual de crianças e adolescentes. A constatação foi feita, na quarta-feira (18), em Brasília, pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, durante evento alusivo à data que marca o enfrentamento da violência infanto-juvenil - Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O evento, no Palácio do Planalto, contou a participação da secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin.

Na ocasião foi feita a entrega do Prêmio Neide Castanha, em sua primeira edição, a entidades, programas, empresas e pessoas que atuaram em favor dos direitos das crianças e adolescentes, como a Casa do Teatro, em Foz do Iguaçu (PR). Durante a solenidade, foi feita a entrega do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, além do lançamento revisado, da nova versão da Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e do caderno temático: “Direitos Sexuais são Direitos Humanos”.

Mais de 66 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, em quase oito anos de funcionamento do serviço Disque 100, foram registradas no Brasil até março de 2011. A maioria das vítimas é do sexo feminino. Nesta semana, atividades de mobilização reforçaram a campanha permanente de combate a esse tipo de violação de direitos.

A secretária Denise Colin explica que a violência contra crianças e adolescentes se expressa de diferentes formas. “Representa risco de morte nos casos mais severos”, adverte. Segundo ela, o enfrentamento à violência exige o desenvolvimento de ações articuladas entre poder público e sociedade civil para formação de re des, que atuem na prevenção, proteção imediata e interrupção da violência vivida.

O 18 de maio marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi escolhida como símbolo da luta pelos direitos de crianças e adolescentes, em lembrança ao sequestro da menina Araceli Cabrera Sanches, estuprada e assassinada aos 8 anos de idade, em 18 de maio de 1973, em Vitória.

A diretora da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, Margarete Cutrim, lembra que a pasta coordena mais de 2 mil Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), equipamentos públicos responsáveis pela oferta de serviços especializados e continuados, destinados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. “O MDS integra todo o movimento de defesa de direitos de crianças e adolescentes e essa é uma ação permanente”, diz.

Governo e movimentos sociais debatem

Discussão é promovida pelo MDS e a Secretaria Geral da Presidência com representantes

de entidades ligadas ao campo, à área urbana, aos sindicatos,

às igrejas e aos direitos humanos, e empresariais

As propostas do Plano Brasil sem Miséria estão sendo discutidas com representantes de diversas entidades dos movimentos sociais. Promovidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e pela Secretaria Geral da Presidência da República , os encontros começaram na última segunda-feira (16) e terminam no dia 30 deste mês. Participam entidades ligadas ao campo, à área urbana, aos sindicatos, às igrejas e aos direitos humanos, além de empresariais.

Na primeira reunião, com os movimentos sociais do campo, a ministra Tereza Campello, destacou que, do total dos brasileiros residentes na área rural, um em cada quatro se encontra em extrema pobreza, cerca de 25% (7,6 milhões de pessoas). “Promover a inclusão social dessas pessoas é dever do Estado e só teremos sucesso se houver envolvimento de todos os segmentos da sociedade”, afirmou a ministra durante o encontro realizado no Palácio do Planalto.

Tereza Campello citou como desafios na área rural enfrentar o reduzido grau de escolaridade, de qualificação profissional e a falta de oportunidades. Para ela, garantia de renda, inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos vão romper o círculo vicioso da exclusão social. “É preciso que a população em situação de extrema pobreza encontre este Brasil que cresce, cheio de oportunidades”.Para o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a reunião, antes do lançamento do plano, demonstra a importância do apoio e da participação de todos na iniciativa.

Na reunião de quinta-feira (19), com os movimentos sociais urbanos, como os catadores de materiais recicláveis e população em situação de rua, Tereza Campello frisou que o programa, que pretende superar a condição de extrema pobreza a que estão submetidos 16,2 milhões de brasileiros, não altera nem substitui o conjunto das políticas já consolidadas, mas objetiva melhorá-las, e e sta construção precisa ter a participação da sociedade. “O Plano é uma grande força-tarefa”, disse.

 A ministra explicou que, para alcançar os objetivos do Plano, foi necessário cruzar os mapas da carência de renda com os mapas da falta de serviços e da oferta de oportunidades. “Temos que fazer com que essa população que precisa de emprego, de renda e de acesso aos serviços básicos se encontre com esse Brasil que cresce”, salientou.

As entidades fizeram diversas reivindicações e manifestaram opiniões, como a preocupação expressa na fala de Severino Lima, do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, de que “não se crie apenas um superprograma que não contemple as necessidades da população mais pobre, e sim um plano para a melhoria de vida destas famílias”. Evaniza Rodrigues, do Fórum Nacional de Reforma Urbana, destacou a importância das iniciativas autogestionárias dos movimentos, que podem impulsionar a inclusão social. “E é necessário também empoderar os movimentos para que eles possam pressionar e exigir das prefeit uras o cumprimento de suas demandas”, acrescentou. Alberto Broch, presidente da Contag, comemorou a parceria: “Louvo o governo por não ter lançado o programa sem nos ter ouvido”.